Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresIAUPE 2015
Pref Garanhuns
Questão de Direito Administrativo
De acordo com os Artigos 16 e 17, da Lei Municipal Nº 2.436, de 04 de abril de 1990 e suas alterações, analise cada hipótese descrita sobre perda ou manutenção do mandato de Vereador: I. Caso venha a perder ou tiver suspensos os direitos políticos, perde o mandato. II. Caso deixe de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada, perde o mandato. III. Caso venha a investir no cargo de Secretário da Prefeitura de Garanhuns, não perde o mandato. IV. Caso solicite licença para tratar de interesse particular, o Vereador licenciado não terá direito à percepção do subsídio, não perde o mandato. Estão CORRETAS
Mais questões de Câmara municipal e vereadores
- Legalle 2026A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria a…
- Legalle 2026A Lei Orgânica traz que as Sessões Legislativas serão realizadas no recinto da Câmara Municipal. A partir disso, arralise as assertivas. I. As Sessões Solenes poderão ser realizad…
- Legalle 2026A Câmara Municipal de Reserva tem sua sede em edifício próprio, na cidade de Reserva, Estado do Paraná, local onde são realizados seus trabalhos normais. O recinto de reuniões da…
- Fênix Instituto 2026De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essa…
- Legalle 2026A partir da afirmação de que a convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria absoluta de seus membros, a Comissão R…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
