Question

A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato de fornecimento contínuo de materiais para unidades básicas apresentava reiterados atrasos na entrega. O fiscal registrava as ocorrências em planilhas próprias, mas nenhuma comunicação formal havia sido encaminhada ao gestor do contrato, que continuava autorizando os pagamentos integrais. Posteriormente, constatou-se prejuízo à continuidade do serviço e dificuldade na responsabilização da empresa contratada. Considerando a Lei n.º 14.133/2021, a conduta administrativa juridicamente adequada diante da situação seria:

Accepted Answer

B) comunicar formalmente o gestor do contrato, instruindo o processo administrativo com os registros da fiscalização para adoção das providências cabíveis

Answer

A) registrar informalmente as ocorrências, mantendo os pagamentos até eventual encerramento contratual

Answer

C) suspender imediatamente todos os pagamentos e rescindir unilateralmente o contrato, independentemente da instauração de processo administrativo ou da manifestação da contratada

Answer

D) limitar-se ao controle quantitativo das entregas, pois compete exclusivamente ao ordenador de despesas avaliar descumprimentos contratuais e instaurar procedimentos sancionatórios

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