Question

O sistema previdenciário no Brasil está subdividido em Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social e Previdência Privada. Cada um desses sistemas possuem características próprias que se diferem entre eles. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O servidor filiado a um determinado regime Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OEValidação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXEG LNBQS AAX94 H6C3D previdenciário e que já tiver contribuído para outro regime, terá essas contribuições e esse tempo contados para efeito de aposentadoria. Para isso, o regime anterior a que ele pertenceu repassará ao regime atual as contribuições que o servidor tenha efetivado no passado, para o custeio de sua aposentadoria.

Answer

B) Cabe aos Estados a edição das normas gerais sobre todo o sistema de previdência, enquanto que aos Municípios e Distrito Federal, fica a atribuição de editar as leis específicas sobre seus respectivos regimes próprios de previdência.

Answer

C) Os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho não têm filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social.

Answer

D) Além das atividades previdenciárias de direito, o fundo de previdência pode ser usado para situações emergenciais de calamidade pública.

Answer

E) Os Municípios só podem ter servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

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