Dadas as assertivas abaixo, assinale a… (FMP 2012)

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaFMP 2012

Pref Porto Alegre

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Constitui hipótese de lei tributária irretroativa,

Aa lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.Ba lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.Ca lei expressamente interpretativa.Da lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.Equando a lei se aplica a ato ou fato pretérito e deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.