Question

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Princípios Orçamentários.

Accepted Answer

D) O princípio da discriminação estabelece que as receitas e as despesas devem ser registradas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer

A) A determinação de que a LOA de cada ente federado deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público refere-se ao Princípio da Universalidade.

Answer

B) A determinação de que a LOA não poderá tratar de matéria estranha ao orçamento e que tratará apenas de matérias orçamentárias, como previsão de receitas e fixação de despesas refere-se ao princípio da exclusividade.

Answer

C) O princípio da anualidade estabelece que o exercício financeiro do orçamento deve coincidir com o ano civil, sendo, portanto, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Answer

E) A determinação da existência de um único orçamento para cada um dos entes federados, União, estados, Distrito Federal e municípios refere-se ao princípio da unidade orçamentária.

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