Question

Um município brasileiro identificou a existência de um núcleo urbano informal consolidado há mais de dez anos, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, situado em área classificada no Plano Diretor como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). A área apresenta infraestrutura básica parcialmente implantada (rede de energia elétrica e abastecimento de água), porém sem registro imobiliário individualizado dos lotes. Diante desse cenário, o Poder Público municipal iniciou procedimento administrativo visando à regularização fundiária do núcleo, com a intenção de promover segurança jurídica aos ocupantes e possibilitar a posterior implementação de melhorias urbanísticas. 19 À luz da legislação federal aplicável à regularização E fundiária urbana e à política habitacional, analise asD I alternativas a seguir e assinale a CORRETAT . A L

Accepted Answer

C) Sendo o núcleo ocupado predominantemente porI T população de baixa renda, é juridicamente possível aA L adoção da modalidade de Regularização Fundiária– Urbana de Interesse Social (Reurb-S), com legitimação0 1 fundiária ou outros instrumentos de titulação previstos/ em lei. 2 0

Answer

A) A regularização somente poderá ocorrer mediante– prévia desapropriação da área pelo Município, ainda0 1 que o proprietário manifeste concordância/ com a 2 permanência dos ocupantes. 0

Answer

B) A titulação dos ocupantes2 depende 5 necessariamente da quitação prévia de todos os tributos incidentes sobre o imóvel, independentemente E da modalidade de regularização adotada.D

Answer

D) A regularização fundiária urbana somente pode ser2 4 promovida pela União, não sendo competência do Município instaurar e conduzir procedimento administrativo dessa natureza.

Answer

E) A classificação da área como ZEIS impede qualquer forma de titulação individual dos ocupantes, admitindo-se apenas a concessão de uso coletivo.

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