Questão de Legislação Penal Especial

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à doutrina da proteção integral e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado. III. A prioridade absoluta prevista no Estatuto restringese às políticas assistenciais, não alcançando as políticas educacionais. IV. O direito à educação, ao lazer, à dignidade e à convivência familiar e comunitária está expressamente assegurado pelo Estatuto.