Question

Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpôs recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:

Accepted Answer

C) A Defensoria Pública possui legitimidade recursal autônoma, uma vez que sua missão constitucional de zelar pelos direitos dos vulneráveis independe da representação por advogado particular.

Answer

A) O recurso é inadmissível por falta de interesse processual, visto que a vulnerabilidade processual é sanada pela presença de patrono habilitado nos autos.

Answer

B) O recurso não deve ser conhecido, pois a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é subsidiária à defesa exercida por advogado constituído.

Answer

D) A admissão do recurso condiciona-se à prova de que a maioria absoluta dos ocupantes é hipossuficiente financeiro, sob pena de usurpação de competência da advocacia privada.

Answer

E) A Defensoria Pública só poderia recorrer se tivesse sido nomeada curadora especial dos ocupantes citados por edital.

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