Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive para aqueles que estejam em conflito com a lei e para os quais se aplicam Medidas Socioeducativas (MSE). Sobre as Medidas Socioeducativas (MSE) previstas no ECA, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) O regime de semiliberdade pode ser realizado desde o início e não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Answer

A) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, podendo, dentre outras, ser realizada em instituições privadas.

Answer

B) A liberdade fixada pelo prazo assistida será mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

Answer

C) A internação constitui medida privativa da liberdade e a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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