Question

Integram a Lei orgânica Municipal de Teresina, capítulo II – Do poder legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal, as disposições abaixo, EXCETO:

Accepted Answer

B) ao Município é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

Answer

A) o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Answer

C) a Câmara Municipal de Teresina é composta de 29 (vinte e nove) Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, número que poderá ser alterado com observância ao critério da proporcionalidade em relação à população deste Município, nos termos do artigo 29, inciso IV, alínea "k", da Constituição Federal de 1988

Answer

D) o cálculo da proporcionalidade tomará por base o resultado dos dados estatísticos da população do Município de Teresina, divulgados oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo

Answer

E) a Câmara Municipal deverá oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI qualquer alteração em sua composição, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação.

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