Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseOFFICIUM 2004
TJ RS
Questão de Direito Administrativo
Tendo em vista o princípio da territorialidade aplicável ao tabelião de notas na forma da Lei no 8.935/94, considere as assertivas abaixo. I - O interessado pode escolher o tabelião de notas para lavratura de qualquer ato notarial, independentemente do local de sua residência. II - Em caso de doação de bens imóveis, não importa a localização deles para determinar a competência do notário. III - O tabelião poderá praticar atos de seu ofício até o limite territorial correspondente a um raio de cem quilômetros de onde se acha instalada sua Notaria, independentemente dos limites territoriais dos municípios. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.