Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFEPESE 2021

CM Fraiburgo

Questão de Direito Constitucional

Página 7 AJ Assessor Jurídico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: 1. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. 2. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. 3. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 4. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.