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AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalIbest 2025

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A chamada Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) altera a Lei Complementar n.º 101/2000,

Aatribuindo a qualquer cidadão a prerrogativa de denunciar o descumprimento da LRF aos órgãos de controle interno.Bobrigando os entes públicos a disponibilizarem informações sobre a execução da despesa, preservando a identificação do beneficiário.Cobrigando os entes públicos a disponibilizarem informações sobre a instituição e a cobrança administrativa e judicial dos tributos.Destimulando a participação popular na elaboração e discussão das matérias orçamentárias.Eestabelecendo o cumprimento imediato, por todos os entes, das novas disposições relativas à LRF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.