Questão de Direitos Humanos

Considere as seguintes proposições: I. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão colegiado vinculado a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas à defesa dos direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua por meio de resoluções; II. O Brasil adotou, em 13 de maio de 1996, o Programa Nacional de Direitos Humanos, tornando-se um dos primeiros países do mundo a cumprir recomendação específica da Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), atribuindo ineditamente aos direitos humanos o status de política pública governamental; III. O Programa Nacional de Direitos Humanos II incorpora ações específicas no campo da garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer, assim como propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos; IV. Enquanto meta do Programa Nacional de Direitos Humanos I, a promoção e elaboração do mapa da violência urbana, com base em dados e indicadores de desenvolvimento urbano e qualidade de vida, a partir de quatro grandes cidades, não foi implementada. V. Somente se constituem propostas gerais do Plano Nacional de Direitos Humanos II o apoio na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil, e o apoio à formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e seminários voltados para a proteção e promoção de direitos humanos. Assinale a alternativa correta: