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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCebraspe 2010

TRE BA

Questão de Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens. A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.