Question

ENAC 2026.1

FGV Conhecimento

Ao ser atendido no âmbito de determinada serventia extrajudicial, um usuário do serviço argumentou quanto à necessidade de ser observado certo direito fundamental introduzido pela Emenda Constitucional nº X (ECX), promulgada poucos dias antes. Esse direito foi previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, não tendo sido objeto de qualquer regulamentação no plano infraconstitucional, colidindo com a norma infraconstitucional nº Y (NIY), que seria aplicada pela serventia na situação concreta. Na situação descrita, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a norma consagradora do direito fundamental, veiculada pela ECX, produz todos os seus efeitos, tendo acarretado a não recepção da NIY, efeito que independe da edição de outra norma;

Answer

A) a ausência de regulamentação da ECX impede que essa emenda produza todos os seus efeitos, mas a dimensão objetiva do direito fundamental afasta a aplicação da NIY;

Answer

C) a atividade das serventias extrajudiciais é regulamentada pelo
Poder Judiciário, o que é imprescindível à preservação da
isonomia; logo, a NIY somente deve deixar de ser aplicada
após manifestação do órgão de controle competente sobre o
sentido da ECX;

Answer

D) os direitos fundamentais, por imposição constitucional, têm aplicação imediata, indicativo de que não podem ser restringidos e não carecem de integração pela legislação infraconstitucional para produzir efeitos, o que afasta a possibilidade de aplicação da NIY;

Answer

E) o direito fundamental consagrado pela ECX, pela sua natureza, pode ser restringido pela legislação infraconstitucional, de modo que a NIY deve continuar a ser aplicada até que seja identificado o alcance dessa restrição, que pode afastar a sua incidência sobre a situação do usuário.

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