Questões de Direito Ambiental · AMEOSC

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CONDER (SC)

Questão de Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/2008 regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e estabelece o rol de sanções aplicáveis. Entre as sanções, a advertência possui um rito e critérios específicos, funcionando como um instrumento para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito da aplicação da sanção de advertência, conforme o referido decreto, analise as afirmativas a seguir: I.A sanção de advertência é aplicável a infrações consideradas de menor lesividade ao meio ambiente, ou seja, aquelas cuja multa máxima cominada não ultrapasse R$ 1.000,00, devendo o agente autuante estabelecer um prazo para que o infrator sane as irregularidades constatadas. II.A aplicação da sanção de advertência substitui e exclui a aplicação de outras sanções para a mesma infração, 7 como a multa simples, desde que o infrator cumpra o prazo para sanar as irregularidades. III.Um infrator que já recebeu uma penalidade ambiental poderá receber uma nova sanção de advertência por outra infração de menor lesividade, desde que tenha decorrido o prazo de um ano, contado do julgamento da última penalidade aplicada. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.