Questões de Direito Penal · IBADE
Direito PenalPrincípios do direito penalIBADE 2018
PM RN
Questão de Direito Penal
A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.