Questões de Direito Constitucional · BIO-RIO
Direito ConstitucionalMunicípiosBIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Direito Constitucional
“Acriação,aincorporação,afusãoeodesmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante , às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” (Constituição Federal, Art. 18) A lacuna é corretamente preenchida por:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.