Question

Fernando Pessoa, em litígio instaurado em face de Sandro Botticelli, teve seu pedido rejeitado pelo Juízo da Comarca de Rio Verde, o que veio a ser confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transitando em julgado. Apesar do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos, o padrão decisório não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Diante disso, seria possível reverter a situação por meio de ajuizamento de ação rescisória? Assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

B) ( ) Cabe a ação rescisória, por considerar que houve violação à norma jurídica ao não analisar a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Answer

A) ( ) Não cabe ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de padrão decisório. 23

Answer

C) ( ) Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o padrão decisório se equipara à situação da prova falsa.

Answer

D) ( ) Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.

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