A Lei é a fonte primária de fonte de in… (SUSTENTE 2022)

Questões de Administração Geral e Pública · SUSTENTE

Administração Geral e PúblicaCorrespondência e redação oficialSUSTENTE 2022

TCE PE

A Lei é a fonte primária de fonte de informação jurídica, e denomina-se legislação, a reunião de leis, isto é, o conjunto de diplomas legais ou disposição de autoridades em diversos níveis de atuação. Os Decretos, por exemplo, são conceituados como:

AAtos administrativos emanados pelo Poder Executivo.BLeis que implicam delegação de poderes.CMedidas baixadas pelo Presidente da República, com força de lei.DTextos que alteram parcialmente disposições da Constituição vigente.EAtos administrativos que consistem na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.