Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaAMEOSC 2025
Pref Princesa
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC, os servidores públicos municipais devem manter neutralidade durante o exercício da função. Nesse sentido, é proibido:
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