Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributárioACP 2015
CM Colniza
Questão de Direito Tributário
De acordo com as garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os itens em V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA: (__) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. (__) Se a penhora é feita e a decretação de falência é superveniente continua o bem diretamente vinculado à administração do juízo das execuções, até liquidação final, não ficando sujeito à arrecadação do juízo falimentar; prossegue a execução até a transformação do bem penhorado em pecúnia e a remessa desta à massa falida, em que será observada a preferência do crédito tributário. (__) Se a decretação de falência é feita e a penhora é superveniente, a penhora se faz no rosto dos autos da falência, citando-se o síndico, e não diretamente sobre determinado bem da massa. (__) Não existe equiparação dos créditos do INSS com os créditos da União, de modo que havendo concurso de ambos não deverá haver o rateio entre esses créditos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

