É incorreto afirmar que a Lei Orgânica… (FAUEL 2011)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFAUEL 2011

CM Cianorte

É incorreto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Cianorte-Pr., veda ao Município:

ARecusar fé aos documentos públicos. 6BCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.COutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.DExigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

Mais questões de Vedações constitucionais aos entes federativos

FGV 2026Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve…
AMEOSC 2026A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre…
Fundatec 2026Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo: É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas,…
Instituto Ágata 2026Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
AMAUC 2026A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionai…

Ver as 177 questões de Vedações constitucionais aos entes federativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.