Question

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O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos: I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado; II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade; III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) todas as assertivas estão corretas;

Answer

B) apenas as assertivas I e V estão incorretas;

Answer

C) apenas as assertivas IV e V estão incorretas;

Answer

D) apenas as assertivas III e V estão incorretas;

Answer

E) todas as assertivas estão incorretas.

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