Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Senado Federal
Questão de Direito Constitucional
José, advogado, recebeu a incumbência, no escritório em que atua, de identificar alguns aspectos afetos à repercussão geral das questões constitucionais, considerando as relações processuais nas quais o escritório atua. Ao final de suas reflexões, concluiu que I. em matéria criminal, há presunção iuris et iure de que a repercussão geral está presente. II. a repercussão geral não é exigida nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte. III. a repercussão geral deve ser demonstrada in abstracto, não sendo necessário que a questão constitucional seja discutida no caso concreto. Em relação às conclusões de José, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
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