Com relação à garantia do direito adqui… (SMA-RJ (antiga FJG) 2002)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoSeguridade social do servidorSMA-RJ (antiga FJG) 2002

Pref RJ

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

Aobriga que o servidor seja inativado de ofícioBexclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentesCnão impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anteriorDassegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.