Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Vunesp 2023
Pref Itapevi
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 2021, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi, determina que seja previsto, em novos editais e contratos de concessão ou permissão, que as concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos regulados pela REGULA ITA paguem, mensalmente, em contrapartida à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados, o valor de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.