São competências privativas do Prefeito… (Legalle 2021)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2021

Pref Campestre Serra

São competências privativas do Prefeito Municipal, EXCETO: As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

ARepresentar o Município em juízo e fora dele.BVetar projetos de lei, total ou parcialmente.CDispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.DPlanejar e promover a execução dos serviços públicos Municipais.EEmendar a Lei Orgânica ou reformá-la.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.