Direito AdministrativoFériasInstituto AOCP 2012
SECAD TO
Questão de Direito Administrativo
n.° De acordo com a Lei Estadual 1.818/2007, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado, território nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento. II. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias. IV. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, deve restituí-las, no prazo de 30 dias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
