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Questão de Direito Ambiental
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De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento Ambiental, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se o devido sigilo. II. Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente. III. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer acadêmico. Está CORRETO o que se afirma:
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