Question

No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

Answer

B) As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Answer

C) A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Answer

D) Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.

Answer

E) À Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

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