Nos termos do artigo 13 da lei orgânica… (FAFIPA 2016)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFAFIPA 2016

CM Bandeirantes (PR)

Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO:

ARecusar fé aos documentos públicos.BOutorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.CExigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.DEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.