Questão de Direito Administrativo

O debate sobre os direitos territoriais no Brasil envolve ritos administrativos diferenciados para a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas e para a titulação de áreas remanescentes de quilombos. Tais procedimentos, normatizados pelos Decretos nº 1.775/1996 e nº 4.887/2003, regulam a atuação de grupos técnicos, a aplicação do princípio do contraditório e os critérios de identificação das comunidades. Considerando o regramento legal-administrativo desses processos de territorialização, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O procedimento administrativo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, conforme o Decreto nº 1.775/1996, inicia-se com a realização de estudos de identificação e delimitação desenvolvidos por grupo técnico especializado, que deve ser obrigatoriamente coordenado por um antropólogo de qualificação reconhecida e designado pelo titular do órgão federal de assistência ao índio. II. De acordo com o Decreto nº 4.887/2003, a identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e a consequente abertura do processo de territorialização dependem exclusivamente de critérios biológicos e de um laudo pericial oficial do INCRA, sendo expressamente vedada a autoatribuição ou a autodefinição por parte da própria comunidade. III. O Decreto nº 1.775/1996 consagra o princípio do contraditório no processo demarcatório indígena, assegurando que, desde o início do procedimento até o prazo de noventa dias após a publicação do resumo do relatório de identificação e delimitação, os estados, municípios e os demais interessados possam manifestar-se para pleitear indenizações ou demonstrar vícios no relatório. IV. A titulação definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do Decreto nº 4.887/2003, é realizada mediante a outorga de título coletivo e pró-indiviso em nome da comunidade interessada (representada por suas associações), devendo conter obrigatoriamente cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. V. Conforme o regramento do Decreto nº 4.887/2003, caso as terras ocupadas por comunidades quilombolas incidam sobre títulos de domínio particular legítimos e não invalidados, o INCRA fica impedido de realizar qualquer intervenção, devendo o processo ser extinto sem a possibilidade de desapropriação do imóvel.