Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoQuadrix 2024

CFP

Questão de Direito Constitucional

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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo lícita a de caráter paramilitar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.