Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévioLegalle 2025
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Conforme a Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Municipal, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, deve compreender a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara, e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. Para tanto, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado até que data as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.