Question

De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA a respeito do acordo de não persecução penal.

Accepted Answer

E) O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Answer

A) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, o qual não necessita estar acompanhado de defensor, em razão do caráter inquisitivo da investigação criminal.

Answer

B) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a absolvição do acusado.

Answer

C) Ter sido o agente beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com o benefício da transação penal não impede o oferecimento do acordo de não persecução penal.

Answer

D) É possível o acordo de não persecução penal para as infrações penais cuja pena mínima seja igual ou inferior a quatro anos.

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