Questão de Direito Administrativo

A respeito da gestão de mudanças contratuais e do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, considere: I. O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser reconhecido em razão de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, com o objetivo de preservar as condições da proposta original. II. As alterações contratuais promovidas pela Administração estão sujeitas a limites legais, não podendo ser realizadas de forma ilimitada, ainda que justificadas pelo interesse público. III. O reequilíbrio econômico-financeiro depende de previsão expressa no edital ou contrato, não sendo admitido em hipóteses supervenientes não previstas. IV. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro constitui direito do contratado quando comprovado o desequilíbrio, não se tratando de mera liberalidade da Administração. Está correto o que se afirma em