Direito PenalCrimes em licitações e contratos administrativosConsulplan 2025
CRP 3 (BA)
Questão de Direito Penal
O Município de Bem-Te-Vi pretende lançar um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. JP é presidente da Comissão de Licitação e, secretamente, entra em contato com um dos possíveis fornecedores interessados para fazer uma proposta: ele solicita R$ 50.000,00 para inserir no edital uma cláusula restritiva, que garanta a vitória do licitante. A empresa aceita a proposta e, uma vez assinado o contrato, efetua o pagamento em espécie para JP. No caso hipotético e, ainda, com base nas disposições do Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, é correto afirmar que JP cometeu o crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.