Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalAplicação da penaVunesp 2014
PC-SP
Questão de Direito Penal
Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.