Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasUFMT 2018
CM Cáceres
Questão de Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 120/2017, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, analise as assertivas a respeito do Quadro de Pessoal. I - Há um Anexo no Quadro de Pessoal destinado aos servidores estáveis. II - Os cargos de provimento efetivo só poderão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. III - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão poderão ser convocados para trabalhos extras sempre que houver interesse da Administração da Câmara Municipal. IV - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração por qualquer dos Vereadores eleitos. Estão corretas as assertivas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.