Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisSelecon 2025
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Questão de Direito Constitucional
A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:
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