Questão de Direito Administrativo

A atuação administrativa é vinculada aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A observância desses princípios vincula a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua violação sujeita o ato a controle e o agente a responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A impessoalidade orienta a atuação ao interesse público, vedando promoção pessoal; a publicidade garante transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência impõe resultados com economicidade e qualidade. Com base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo: I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato. II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal. 3 III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos. IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37. É correto o que se afirma em: