Question

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Uma das alternativas abaixo contém erros. Localize-a e assinale-a.

Accepted Answer

C) O Tribunal do Júri é composto de 01 (um) juiz de direito, que é seu presidente, além de 21 (vinte e um) jurados a serem sorteados entre os alistados no Juízo respectivo, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. É de 15 (quinze) o número mínimo de jurados para a instalação da sessão. Cada parte, primeiramente a Acusação, e depois a Defesa, em plenário, na medida em que o presidente vai sorteando os nomes dos jurados, poderá recusar até 03 (três) nomes, sem necessidade de justificativa. Havendo mais 01 (um) réu em julgamento, para cada um deles a Acusação e a Defesa poderão exercer o direito de recusa dos 03 (três) jurados, sendo adiada a sessão se as recusas forem tantas que comprometam a existência do quorum mínimo de 15 (quinze) deles.

Answer

A) Os processos preparados para julgamento pelo Tribunal do Júri obedecerão a seguinte ordem de preferência: inicialmente, os acusados presos, e dentre estes aqueles encarcerados há mais tempo; depois, em igualdade de condições, aqueles cujas pronúncias sejam mais antigas. Essa ordem comporta alterações, desde que por razões de interesse público e força maior.

Answer

B) No rito dos crimes da competência do júri popular, mais precisamente na fase de pronúncia, 05 (cinco) são as possibilidades decisórias em poder do magistrado: 1 – pronúncia; 2 – impronúncia; 3 – absolvição sumária ou liminar; 4 – desclassificação; e 5 – despronúncia de 1º grau ou juízo de retratação. A pronúncia, a impronúncia e a absolvição in limine são atacáveis pelo recurso em sentido estrito. Contra as decisões lavradas pelo juiz-presidente e decorrentes dos veredictum do conselho de sentença, caberá, sempre, o recurso da apelação.

Answer

D) Os crimes militares típicos, a exemplos da deserção e do motim, são processados e julgados pela Justiça Militar. No caso de homicídio doloso, tentado ou consumado, ainda que tenha sido ele praticado por policial militar em serviço, fardado e utilizando arma da Corporação, será do Tribunal do Júri a competência para processá-lo e julgá-lo. Os recursos contra as decisões da Justiça Militar de 1º Grau serão endereçados ao Tribunal de Justiça da respectiva Unidade da Federação, ao qual incumbe a lei competência para conhecê-los e julgá-los.

Answer

E) Irregularidade processual difere de nulidade. As nulidades podem ser absolutas ou relativas, cabendo às primeiras serem conhecidas de ofício pela autoridade judicial ou através de provocação das partes e a qualquer tempo, enquanto às segundas, sob pena de preclusão, devendo ser alegadas pela parte que se julgar prejudicada no tempo e nos prazos que a lei processual assevera. Nenhuma nulidade será declarada, se dela não resultar prejuízo para qualquer das partes. Também, em conseqüência do princípio da instrumentalidade dos atos processuais, não será declarada nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

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