Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Considere, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), suas disposições gerais a partir dos seguintes princípios: I. Legalidade, podendo o adolescente, dependendo do agravo, receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atender parcialmente às necessidades das vítimas. IV. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida. Sobre tais princípios, pode-se afirmar que