Questão de Direito Administrativo

Pela Lei Complementar Federal n 94/1998, o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos o no art. 1 da mesma lei, especialmente em relação a: I. operações de crédito e câmbio, ouvida a Receita Federal. II tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda. III linhas de crédito especiais para atividades prioritárias. IV isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra. Está correto o que consta em