Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
12
Art. 26. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno. 1) propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal. 2) enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 31 (trinta e um) de janeiro. 3) apresentar projetos de lei dispondo sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, quando os recursos a serem utilizados forem provenientes da anulação de dotação da Câmara. 4) defender judicial ou extrajudicialmente as prerrogativas institucionais da Câmara Municipal, através de sua Procuradoria Jurídica. 5) devolver à Prefeitura Municipal, no último dia do ano, o saldo existente. Estão corretas apenas as competências:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.