Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008Instituto ACCESS 2025
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Questão de Direito Ambiental
Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas, existe a multa simples. Portanto, no que couber a aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo. (__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. (__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



