Questões de Direito Administrativo · FADEMS
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Direito Administrativo
Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.