Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas: I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. II. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando as deduções ou retenções legais que houver. III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, estabelecido para esfera municipal, não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.